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Artigo: Direitos políticos para quem?

Postado no dia: 2 de setembro de 2016
Artigo: Direitos políticos para quem?

  1. Eduardo Faria Silva, professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo (UP)(Divulgação)

Por Eduardo Faria Silva, doutor em Direito, professor de Direito Constitucional da Universidade Positivo (UP)

A votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff seguiu a tendência de votos anunciada pela base aliada do presidente Temer no Senado Federal. Foram 61 votos a favor do impeachment, 20 contrários e nenhuma abstenção, computando-se, assim, sete votos além dos 54 necessários para o afastamento.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão de julgamento, definiu que a votação sobre o afastamento da presidência seria separada da decisão sobre a inabilitação para ocupação de cargos públicos. O procedimento definido por Lewandowski reproduziu o mesmo princípio em relação ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor, pois, à época, a renúncia (hoje afastamento) implicou numa votação específica sobre a perda dos direitos políticos.

O resultado da segunda votação não manteve os mesmos números a respeito da decisão sobre o afastamento e se traduziu na manutenção dos direitos políticos de Dilma. Foram 42 votos a favor da inabilitação, 36 contrários e três abstenções, ou seja, não foram atingidos o número mínimo de 54 votos, que corresponde aos 2/3 constitucionalmente exigidos.

O que motivou a diferença nas duas votações? A resposta está na fala do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), segundos antes do voto dos parlamentares. Renan pede a palavra e diz que “afastar a Presidente da República é constitucional. Pode afastar na forma da Constituição e da Democracia? Pode, mas não é da Constituição inabilitar a Presidente da República como consequência do seu afastamento, não. Essa decisão terá que ser tomada aqui, pelo Plenário do Senado Federal”. O senador disse ainda que, “no Nordeste, costumam dizer uma coisa com a qual eu não concordo: além da queda, coice. Nós não podemos deixar de julgar, nós temos que julgar, mas nós não podemos ser maus, desumanos”. Ao concluir, o senador diz que vota pela manutenção dos direitos políticos.

As palavras de Renan foram um sinal verde e um salvo-conduto para os parlamentares da base de Temer, ligados ao senador, decidirem contra a inabilitação de Dilma para ocupar cargos públicos. Do ponto de vista prático, o desfecho gera dois problemas graves para o governo Temer: por um lado, o resultado permite que a ex-presidente participe de processos eleitorais e reforça a sua tese de golpe, pois foi afastada do cargo sem cometer crime; a decisão, por outro, gera uma crise no governo Temer minutos antes da posse.

Os partidos da base aliada – como o PSDB e DEM – sentiram-se traídos no momento da votação. O placar e as falas dos líderes dos dois partidos deixam claro que ambos não sabiam da manobra do PMDB, que resultou apenas no afastamento. Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no senado, chegou a afirmar que não iria compor o novo governo.

Considerando que Temer precisa acelerar a sua agenda de votação no Congresso, com amplo apoio parlamentar para medidas impopulares, o resultado apresenta-se como uma fratura política que exigirá uma ação para unificar a base partidária aliada. A ação deve, ainda, buscar a neutralização da oposição, que ganhou argumentos para contestar Temer. Do contrário, a aprovação das reformas do governo enfrentará resistências e o descolamento de partidos importantes da base aliada poderá ocorrer em meados de 2017.

A análise deixa em aberto uma pergunta: quais as razões para o PMDB assumir um risco político de fragmentação da base no momento da confirmação de Temer como presidente? A resposta pode encontrar amparo no julgamento do mandato do deputado Eduardo Cunha, PMDB-RJ, que pode ser cassado em setembro e ter seus direitos políticos mantidos.

 

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