Setor filantrópico acompanha regulamentação e defende ajustes para evitar aumento de custos e preservar recursos destinados a projetos sociais
O Brasil registrou, em 2025, o maior volume de investimentos sociais viabilizados por incentivos fiscais da série histórica: R$ 7,5 bilhões destinados a projetos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social. Apesar do recorde, o setor projeta uma possível retração. Mudanças relacionadas à regulamentação da reforma tributária podem reduzir esses recursos em pelo menos R$ 1,6 bilhão até 2033.
Segundo o levantamento Panorama dos Incentivos Fiscais 2026, lançado pela Simbi, o impacto está relacionado principalmente à extinção progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) — que servem de base para leis estaduais e municipais de incentivo fiscal — e à redução dos limites de dedução do Imposto de Renda para empresas.
Para instituições que atuam na prestação de serviços essenciais, a reforma tributária altera a estrutura de custos no novo modelo de créditos e tributação sobre o consumo, com efeito direto sobre a sustentabilidade de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“A reforma tributária traz uma mudança estrutural no sistema de tributação e precisa considerar as particularidades das instituições filantrópicas. Essas organizações têm uma lógica própria de atuação, baseada no reinvestimento integral dos recursos em serviços essenciais. Sem regras claras para o aproveitamento de créditos no novo modelo, há risco de aumento dos custos operacionais e redução da capacidade de atendimento à população”, afirma a diretora de Relações Institucionais e Governamentais do Grupo Marista, Carmem Murara.
Esse cenário tem mobilizado o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), que articula propostas no Congresso Nacional para preservar a neutralidade tributária das entidades no novo sistema. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026, no Senado Federal. As propostas tratam de mecanismos para evitar o aumento indireto dos custos operacionais e garantir o aproveitamento de créditos tributários no modelo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A regulamentação da reforma tributária tem reunido instituições filantrópicas, entidades representativas e parlamentares. O Grupo Marista acompanha as propostas em tramitação e participa desse debate para defender a sustentabilidade das instituições filantrópicas e a continuidade dos serviços em saúde, educação e assistência social”, destaca.
Embora mantenham a imunidade tributária, as entidades filantrópicas podem enfrentar aumento de custos indiretos no novo sistema, sobretudo na aquisição de bens e serviços essenciais, caso não sejam criadas regras específicas para compensação de créditos. Estudo técnico da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo Fonif, estima um aumento indireto de custos de 4,2% na educação, 11,2% na assistência social e 1,8% na saúde. Apenas na compra de equipamentos e dispositivos médicos por hospitais filantrópicos, o custo adicional anual pode chegar a R$ 172 milhões.
A situação é ainda mais crítica em regiões com menor cobertura de saúde pública. Levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra que 725 municípios brasileiros dependem exclusivamente de hospitais beneficentes como única alternativa de atendimento hospitalar. Isso significa que cerca de 20 milhões de pessoas ficariam sem outra opção caso essas instituições reduzissem sua capacidade operacional.
“Quando os custos operacionais aumentam, a capacidade de investimento em infraestrutura, tecnologia e ampliação do atendimento diminui. No fim, são recursos que deixam de ser convertidos em serviços diretos à população”, aponta Carmem.
